O governo do Estado regulamentou na manhã desta terça-feira a Lei de Incentivo à Segurança Pública. Aprovada na Assembleia Legislativa em agosto, a lei possibilita que as empresas privadas poderão destinar até 5% do saldo devedor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (o ICMS) para ser aplicado no Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública. O ato de assinatura do decreto de regulamentação aconteceu no Palácio Piratini, em Porto Alegre.
Segundo o secretário da Segurança Pública, Cezar Schirmer, o Rio Grande do Sul é pioneiro na elaboração desse tipo de legislação. “Essa é a primeira lei brasileira de incentivo à segurança pública e que permite aos contribuintes direcionar parte dos recursos que paga de ICMS para a segurança pública. É uma lei ótima, porque segurança se faz com dinheiro e, obviamente, há uma escassez de recursos nos planos federal, estadual e municipal. O fundamental aqui é juntar um pouco de cada um e ainda ter essa contribuição positiva do cidadão”, avaliou Schirmer.
Desde o início de 2018, o Instituto Cultural Floresta, que reúne empresários gaúchos com o objetivo de melhorar a segurança pública, já arrecadou mais R$ 14 milhões para a compra de equipamentos para a área. De acordo com o comandante-geral da Brigada Militar, coronel Mário Ikeda, na próxima semana, mais 1.200 pistolas modelo Glock serão entregues.
“O armamento que foi doado aumenta a capacidade operacional dos nossos policiais e todos esses equipamentos do Instituto Cultura Floresta têm ajudado o GATE e o efetivo do policiamento, porque nós estamos recebendo viaturas e, na próxima semana, mais [pistolas] Glocks”, disse Ikeda.
Os empresários que aderirem ao projeto precisarão repassar 10% do valor a ser compensado do ICMS ao Fundo Comunitário Pró-Segurança, para ações de prevenção. O próximo passo é fazer com que as forças policiais criem os projetos, já que são eles que apontarão as necessidades de cada unidade de segurança.
