Dodge recorre de fim do auxílio-moradia

Para a procuradora-geral, decisão de Fux deve valer só para juízes

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, concede entrevista coletiva à imprensa para falar sobre a operação da Polícia Federal que prendeu na manhã desta quinta-feira, 29 o governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu hoje ao Supremo Tribunal Federal (STF) para restringir a decisão do ministro Luiz Fux que acabou com o pagamento do auxílio-moradia para todas as carreiras jurídicas, entre as quais, os promotores e procuradores do Ministério Público.

No recurso, a procuradora defende que a decisão do ministro só tenha validade para as partes envolvidas no processo, ou seja, os juízes federais e estaduais. Para a procuradora, Fux deve rever a decisão ou submetê-la ao plenário. Dodge não entrou no mérito da constitucionalidade do benefício.

“Aqui, são juízes demandando contra a União, sem que houvesse citação do Ministério Público. No fim, o Ministério Público, o Conselho Nacional do Ministério Público são instados a obrigações, sem terem sido citados e sem qualquer possibilidade de defesa”, sustenta Dodge.

Na segunda-feira, Fux revogou liminar proferida por ele, em 2014, que garantiu o pagamento do auxílio-moradia para juízes de todo o país. Com a decisão, integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública e tribunais de contras também foram afetados e perderão o benefício.

A decisão integrou um acordo informal entre Fux, relator dos processos sobre o auxílio, o presidente do STF, Dias Toffoli, e o presidente Michel Temer, a fim de garantir a sanção do aumento nos salários dos ministros, que passaram de R$ 33 mil para R$ 39 mil. O corte no pagamento do auxílio busca diminuir o impacto financeiro nos cofres públicos, provocado pelo “efeito cascata” nos ganhos do funcionalismo público.

Em 2014, Fux garantiu o benefício ao deferir duas liminares determinando o início do pagamento do benefício, atualmente de R$ 4,3 mil, por entender que o auxílio-moradia está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman – Lei Complementar 35/1979).