Lewandowski é favorável a indulto de Natal de Temer; placar é de 3 a 2

Seis ministros ainda devem votar

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski proferiu há pouco o terceiro voto favorável à validade integral do decreto de indulto natalino editado pelo presidente Michel Temer no ano passado. Com a manifestação, o placar parcial do julgamento é de 3 votos a 2 a favor do indulto.

No entendimento de Lewandowski, a Constituição garante poder ao presidente da República para definir as regras do indulto de Natal. Para o ministro, as regras não podem ser revistas pelo Judiciário. “O ato político ou de governo não é sindicável pelo Judiciário, diferentemente do ato administrativo de caráter vinculado”, defendeu o ministro.

Até o momento, os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin votaram contra parte do texto do indulto. Alexandre de Moraes e Rosa Weber se manifestaram a favor. Seis ministros ainda devem votar.

Ontem, a Corte começou a julgar, de forma definitiva, a constitucionalidade do decreto de indulto de 2017 a partir de uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Em dezembro do ano passado, durante o recesso de fim de ano, a então presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, atendeu a um pedido da PGR e suspendeu o decreto. Em seguida, Roberto Barroso restabeleceu parte do texto, mas retirando a possibilidade de benefícios para condenados por crimes de corrupção, como apenados na Operação Lava Jato.

O indulto está previsto na Constituição e cabe ao presidente da República assiná-lo com as regras que devem beneficiar anualmente condenados pela Justiça. A medida, de natureza humanitária, já havia sido tomada em governos anteriores.