TCE instaura inspeção especial para acompanhar adesão do RS ao Regime de Recuperação Fiscal

Desde 2017, Palácio Piratini discute a aprovação ao regime com o governo federal

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai dar início a uma inspeção especial para acompanhar o processo de adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) costurado entre o Palácio do Planalto e o Piratini. O Ministério Público de Contas (MPC) havia solicitado abertura de auditoria ainda em 2017. No entanto, apenas nesta terça a Corte de Contas acatou o pedido do MPC. Um conselheiro vai ser sorteado para relatar o processo.

Desde fevereiro de 2017, o Palácio Piratini discute a adesão ao regime com o governo federal. Com o plano, o Estado pode deixar de pagar a dívida com a União por três anos, prorrogáveis por mais três.

Conforme o procurador-geral do MPC, Geraldo da Camino, a auditoria visa esclarecer os impactos das medidas discutidas em meio ao processo. “Solicitamos a inspeção pelos evidentes reflexos financeiros do Rio Grande do Sul. Não se trata de juízo de valor quanto ao RRF, mas sim da necessidade de o TCE verificar os reflexos das finanças do Rio Grande do Sul”, defendeu. Com a inspeção, técnicos do TCE poderão acessar o andamento das negociações junto à Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul (Sefaz).

Durante o processo de transição do Piratini, o futuro governador Eduardo Leite (PSDB) já contestou o pré-acordo de José Ivo Sartori (MDB). O tucano disse que, tecnicamente, o texto anunciado diversas vezes pelo Piratini é só uma carta de intenções. Em função da complexidade do tema, o acordo discutido há quase dois anos pode ser selado apenas entre os próximos gestores.

Desde agosto de 2017, o Estado deixou de realizar o pagamento da dívida com a União após decisão liminar do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), o que gerou uma economia de cerca de R$ 3,6 bilhões aos cofres públicos até o momento.