O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) ajuizaram ação civil pública pedindo que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) deposite, em juízo, pelo menos R$ 165,5 milhões para assegurar o reassentamento de 1031 famílias impactadas pela construção da segunda Ponte do Guaíba, em Porto Alegre.
O pedido prevê que os valores, destinados a garantir a segurança jurídica às famílias impactadas pela obra, só possam ser retirados pelo DNIT mediante a compra ou quando houver a entrega da unidade habitacional prevista no projeto executivo ou perante pagamento de indenização.
Para MPF e DPU, a medida é necessária porque, durante a instrução do Inquérito Civil, os órgãos entenderam que a Prefeitura dificultou a análise do processo de reassentamento na Ilha Grande dos Marinheiros. Além disso, MPF e DPU entendem que o DNIT não dispõe, hoje, de verba para reassentar as 1031 famílias que residem na área afetada pelo empreendimento, nem previsão orçamentária para 2019.
A ação requer, ainda que o DNIT se abstenha de fazer remoção compulsória nas comunidades até a realização do depósito judicial.
