Senado proíbe companhias aéreas de cobrar valor extra para escolha de assento

Texto ainda precisa de aval da Câmara e de sanção presidencial para virar lei

Os senadores aprovaram nesta quarta-feira o projeto que proíbe companhias aéreas de cobrarem valor adicional pela marcação antecipada de assentos. A proposta coíbe práticas consideradas abusivas e garante a gratuidade na marcação de assentos para os voos ocorridos no território brasileiro. Como é originário do Senado, o projeto precisa ser aprovado também pelos deputados antes de ir para sanção presidencial e se tornar lei.

A proposta do Senado ocorre após o recente anúncio de empresas aéreas sobre cobrança pela marcação prévia de assento. O projeto de lei é do senador Reguffe (sem partido-DF), que criticou a medida das aéreas e disse que os consumidores brasileiros ficaram “apreensivos com mais essa prática abusiva”.

O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), avaliou que a cobrança para marcação dos assentos do vôo não configura ilegalidade. As empresas aéreas já vinham cobrando por bagagens despachadas, amparadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que autorizou em 2016 a cobrança desse valor extra dos viajantes.