A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber suspendeu hoje o decreto do governo de Roraima determinando aumento de rigor da segurança pública e da vigilância das forças policiais na fronteira com a Venezuela, além da regulamentação de acesso a serviços públicos para eventual atendimento de imigrantes.
O pedido de suspensão partiu da Advocacia-Geral da União (AGU), que recorreu ao Supremo porque considera que o decreto “é inconstitucional por tratar de atividades de competência da União”, como o controle de fronteiras, aduana, imigração, inspeção de bagagens, veículos e verificação de documentos em postos fiscais.
Ao suspender o decreto, a ministra entendeu que as regras restringem os direitos dos venezuelanos, que vêm para o Brasil em função da crise política do país vizinho.
Na segunda-feira, Rosa Weber já havia negado o pedido formulado pelo governo de Roraima para o fechamento da fronteira do estado com a Venezuela.
