A governadora de Roraima, Suely Campos (PP), disse hoje que a suspensão da admissão de venezuelanos através da fronteira do estado – determinada pelo juiz federal da 1ª Vara da Federal de Roraima Helder Girão Barreto – respeita “o sentimento de todo um estado”.
“Não vamos mais aceitar que Brasília trate esta crise migratória por procuração, porque ela bate à nossa porta, não à deles”, disse a governadora, por meio de nota. Segundo ela, Roraima está lidando com as consequências de uma tragédia social com a “total omissão do governo federal”.
Barreto tomou a decisão após a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério dos Direitos Humanos e Ministério Público Federal terem se manifestado contrários ao Decreto Estadual 25.681, que determina às forças policiais do estado o controle da fronteira com a Venezuela e proíbe o acesso de imigrantes venezuelanos a hospitais de Roraima. A AGU informou que vai recorrer da medida.
De acordo com a nota divulgada pela governadora de Roraima, a liminar é um “sinal claro” do “sucesso” da postura do governo estadual. “Somos nós que estamos lidando com as consequências de uma tragédia social em nossas fronteiras com a total omissão do governo federal. Estamos desde maio pedindo o fechamento da fronteira no STF [Supremo Tribunal Federal] e o auxílio financeiro para minimizar o impacto em nossos serviços públicos”, relembra.
Crítica ao decreto
Segundo a AGU, o decreto assinado pelo governo do estado prejudica direitos dos venezuelanos que vieram ao Brasil, além de interferir em algo que é de competência federal. Na petição, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, sustenta que o decreto assinado pela governadora Suely Campos estabelece discriminação e contraria princípios humanitários que o Brasil adota.
O decreto estadual é criticado também pelo Ministério dos Direitos Humanos que informou, em nota, que vai recorrer ao Ministério Público, uma vez que o Brasil é signatário de uma série de tratados internacionais que estabelecem regras assegurando direitos a estrangeiros sob proteção do Estado.
Decisão judicial
Na decisão que suspende a entrada de venezuelanos no país, o juiz Hélder Barreto defende que “é imperioso rechaçar a ideia de que, em matéria da imigração, a União tudo pode, e os estados e municípios tudo devem suportar”. Ele entende que o Estado brasileiro pode adotar a política de imigração que entender, desde que não viole a Constituição Federal e a autonomia dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
“O ônus dessa política deve ser repartido por todos e não suportado por apenas um”, acrescentou o magistrado, ao afirmar que o Brasil acolhe os imigrantes venezuelanos “desde que eles fiquem em Roraima”.
