O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) negou hoje aplicar uma medida cautelar recomendada pela área técnica da Corte contra o acordo de leniência firmado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) com a construtora Odebrecht, na última segunda-feira. Com isso, o colegiado chancelou o acerto, que prevê pagamento de R$ 2,7 bilhões em 22 anos por irregularidades em 49 contratos da construtora com o governo federal.
O relator do tema, ministro substituto Marcos Bemquerer, lembrou que o TCU havia solicitado à AGU e à CGU a apreciação dos termos do acordo antes de ele ser fechado. Bemquerer também afirmou que, apesar do compromisso dos dois órgãos federais em compartilhar a proposta antes da assinatura, os ministros tomaram conhecimento do fechamento do acordo pela imprensa.
O relator argumentou que, a despeito dessas situações, não era adequado acatar a cautelar. Bemquerer informou que AGU e CGU justificaram não envio da proposta e da documentação ao tribunal pela necessidade de a Odebrecht atender a prazos judiciais em processos, sob pena de bloqueio de bens.
