Termina hoje prazo para credores manifestarem interesse em negociar precatórios com a prefeitura de POA

Município está pagando precatórios inscritos a partir de 2011

Prédio da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Termina nesta sexta-feira o prazo para credores manifestarem interesse na negociação de precatórios com a prefeitura de Porto Alegre. Serão destinados R$ 30 milhões para pagamento por essa modalidade, quase o dobro do destinado em relação ao ano passado. É oferecido o pagamento dos créditos com redução de 40% do valor total devido. Os interessados devem entregar formulário preenchido no Protocolo Central da Prefeitura (rua 7 de setembro, 1123, 2º andar), das 9h às 16h. Clique aqui para acessar o formulário.

Este ano, foram convidados a manifestar interesse pela conciliação todos os credores de precatórios submetidos ao Regime Especial. A adesão é opcional, e os acordos serão realizados até o limite da disponibilidade financeira. O precatório do credor não aderente permanece na posição originária na fila de pagamento. Clique aqui para acessar o ato convocatório.

De acordo com o Decreto nº 19.506, de 19 de setembro de 2016, que regulamenta a Câmara de Conciliação de Precatórios do Município de Porto Alegre, os créditos provenientes de precatórios poderão ser compensados com débitos tributários e não tributários, líquidos e certos, inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015 pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF).

O Município de Porto Alegre está pagando precatórios inscritos a partir de 2011. Hoje, o estoque de precatórios do Município de Porto Alegre e autarquias é de aproximadamente R$ 450 milhões.

Câmara de Conciliação de Precatórios – Instituída pela Lei Municipal nº 12.003, de 27 de janeiro de 2016, que criou a Central de Conciliação da Procuradoria-Geral do Município (PGM), a Câmara de Conciliação de Precatórios é coordenada pela PGM e composta por três membros e seus respectivos suplentes da PGM, da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SMPG).