A Câmara de Vereadores aprovou, com 28 votos a favor e nenhum contra, antes do jogo do Brasil na Copa, o projeto de lei do Executivo que cria o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Município de Porto Alegre (Cadin/POA).
A ferramenta vai agrupar as pendências de pessoas físicas e jurídicas junto a órgãos da Administração Direta e Indireta do município. Um site, aberto à consulta pública, vai registrar os devedores e quem se negou a quitar impostos na cidade.
A medida também impede que órgãos e entidades da Administração Municipal celebrem, com os incluídos no Cadin, convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso de verba pública. Além disso, fica proibido o repasse de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos; a concessão de auxílios, subvenções e incentivos fiscais e financeiros; assim como parcerias através de termo de colaboração ou termo de fomento.
O projeto recebeu oito emendas – das quais cinco aprovadas – e uma subemenda, também mantida. Duas devem ser votadas de novo, a pedido dos autores, na semana que vem.
As cinco emendas aprovadas preveem, por exemplo, que a inclusão no Cadin se dê somente se o devedor for comunicado da existência de débito – e 75 dias depois disso. Se a comunicação ocorrer pela via postal, ela só vai ser considerada entregue 15 dias depois de ter sido expedida. O devedor também não pode ser cobrado se tiver questionando a dívida judicialmente.
