Prefeitura de Porto Alegre estuda recorrer de decisão que invalidou parte da Lei Antivandalismo

TJ desobrigou organizadores de pedir autorização prévia do Município para realizar manifestações na cidade

Prédio da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

A Prefeitura de Porto Alegre estuda recorrer da decisão do Tribunal de Justiça que julgou inconstitucional um dispositivo da Lei Antivandalismo e desobrigou os organizadores de pedir autorização prévia do Município para realizar manifestações na cidade.

Em nota, a Procuradoria-Geral do Município destacou que, nessa segunda-feira, o TJ julgou a lei constitucional, exceto nesse trecho. O Órgão Especial da Corte entendeu que ela não fere os princípios constitucionais, inclusive na parte que concede à Guarda Municipal poder de polícia administrativa para multar em caso de flagrante. Os valores podem variar entre R$ 4 mil e R$ 400 mil, dependendo do prejuízo causado, sobretudo, ao fluxo de trânsito.

No comunicado, a procuradora-geral, Eunice Nequete, reitera que a lei não fere o direito à manifestação e é uma garantia à preservação do patrimônio público e de outros direitos fundamentais, como o de locomoção. “O direito de manifestação não pode se sobrepor aos demais direitos, e a aplicação da lei, com a redação original, é uma maneira de se garantir os direitos de toda a população, e não apenas de um determinado grupo”, considera.

Ainda segundo Eunice, embora o Tribunal tenha reconhecido a legalidade da multa, ela não impede que o dano ocorra e que toda a sociedade saia prejudicada. “A multa não vai mitigar os prejuízos nas áreas ambiental, de segurança, patrimônio, educação e trânsito”, sustenta.

Já o Sindicato dos Municipários (Simpa), que questionou a lei antivandalismo no TJ, anunciou ontem que vai recorrer no que se refere à multa e ao papel da Guarda Municipal.