Lançada lei que cassa licença de empresários que vendem produtos ilícitos no RS

Medida ainda deve ser alvo de regulamentação interna na Receita Estadual

Receptores de peças roubados, por exemplo, serão alvos da medida. Foto: Divulgação/Operação Desmanche/SSP

Empresários que vendem mercadoria proveniente de roubo ou receptação correm o risco de serem impedidos de permanecer no comércio do Rio Grande do Sul. A partir de uma ação conjunta entre as secretarias da Fazenda e da Segurança, estabelecimentos que comercializem ou armazenem produtos ilícitos poderão perder a inscrição junto ao Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE).

A ação pode ocorrer a partir da sanção da lei 15.182/18, aprovada em abril na Assembleia, e lançada na tarde desta segunda-feira pelo governador José Ivo Sartori. A medida, no entanto, ainda deve ser alvo de regulamentação interna na Receita Estadual. Uma instrução normativa deve ser publicada nos próximos dias.

O cancelamento da inscrição estadual impede que sócios e administradores emitam notas fiscais e obtenham a inscrição de novas empresas no mesmo ramo de atividade. “O propósito é impedir a receptação de produtos ilegais. Essa lei vai nos permitir agir em todo o ciclo do crime porque se existe roubo ou assalto de mercadorias é porque existe quem receba esses materiais”, considera o secretário da Segurança, Cezar Schirmer.

A fiscalização vai ser exercida pelas duas secretarias através de denúncias ou obtenção de acesso a informações que possam motivar a instauração de inquérito policial. Cabe à Segurança adotar as providências necessárias para a remoção, depósito e alienação da mercadoria roubada.

Se não conseguir comprovar a origem lícita dos produtos no momento do flagrante, o estabelecimento comercial vai ter cinco dias úteis para apresentar as notas fiscais de aquisição. Caso seja verificado potencial risco ambiental no armazenamento provisório da mercadoria apreendida, ela vai ser destruída.

Verbas provenientes da destruição ou leilão de produtos ilícitos, como reciclagem, por exemplo, serão destinadas ao Fundo Especial da Segurança Pública (FESP). Atualmente, comerciantes flagrados em operações policiais com mercadorias provenientes de roubo e receptação são alvo de processos na esfera criminal, mas administrativamente seguem operando normalmente com exceção para os casos de interdição do estabelecimento.