O Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) estuda acionar a Justiça para questionar o teor do decreto assinado pelo prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB), que proíbe os servidores de realizarem greve sob o risco de sanções. A determinação passou a vigorar nessa sexta-feira.
Após publicação do decreto, o Simpa adiantou que a assessoria jurídica da entidade passou a estudar a legalidade e constitucionalidade do ofício, que prevê punições e descontos dos dias paralisados. Em nota, o sindicato ressalta que o decreto não tem efeito retroativo, “portanto, não pode incidir na greve de 2017”, diz comunicado.
Publicado nessa sexta-feira no Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa), o texto prevê a abertura de procedimento ou processo administrativo disciplinar para apurar a aplicação das penalidades cabíveis, em caso de paralisação.
O decreto também autoriza desconto na folha conforme o número de dias parados. Prevê ainda a contratação de pessoal, por tempo determinado, caso haja necessidade, e determina a imediata exoneração de servidores em Cargo em Comissão (CC), função gratificada, posto de confiança ou contrato temporário que participarem de paralisação. Ainda conforme o decreto, servidores que cruzarem os braços também podem responder nas esferas administrava e civil, sem eventual responsabilidade penal.
Marchezan assinou decreto considerando decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que apontaram inexistir lei específica regulamentando o direito de greve. A nova determinação passou a vigorar em meio as votações na Câmara Municipal que discutem, inicialmente, as políticas tributárias e, posteriormente, os direitos dos servidores.
