O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou hoje a suspensão de todas as 53 ações contestando a resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que tabelou os preços mínimos de fretes para o transporte rodoviário.
Fux atendeu a um pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU), para quem o caso deve ser decidido pelo STF, que já examina três ações de inconstitucionalidade sobre o tema, protocoladas pela Associação do Transporte Rodoviário de Carga Do Brasil, Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Na decisão, o ministro entendeu que a suspensão das ações é necessária para evitar decisões conflitantes na Justiça. O ministro ainda convocou audiência de instrução do processo para o dia 20 de junho, quarta-feira que vem.
O tabelamento do frete foi uma das reivindicações de caminhoneiros atendidas pelo governo no fim do mês passado para tentar pôr fim à paralisação que durou 11 dias.
Ontem, Fux deu prazo de 48 horas para que a Presidência da República e órgãos do governo federal se manifestem sobre as ações.
Mais cedo, a Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) divulgou ter obtido a suspensão, para as empresas associadas à entidade, do cumprimento da tabela em vigor. A decisão liminar, do juiz Marcelo Guerra Martins, da Justiça Federal em São Paulo, perde validade prática com a decisão de Fux. Na semana passada, duas empresas do Rio Grande do Norte já haviam conseguido liminar semelhante.
