CNI pede ao STF para suspender tabelamento de frete rodoviário

CNA já havia entrado com ação semelhante na Corte

Nova tabela de preço do frete será publicada nesta quinta pela ANTT | Foto: Alina Souza / CP

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou, hoje, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o tabelamento do frete para transporte rodoviário de cargas. Segundo a entidade, a fixação de preços mínimos infringe o princípio da livre iniciativa e é ineficaz.

A ação da CNI questiona a Medida Provisória 832, que estabeleceu preços mínimos obrigatórios para os fretes rodoviários praticados no País, uma das reivindicações da greve dos caminhoneiros, em fim de maio. A entidade considera que essa MP é inconstitucional, entre outras razões, por desrespeitar a livre iniciativa, a concorrência e os contratos firmados, caracterizando intervenção indevida do Estado na economia.

A CNI pede seja declarada a inconstitucionalidade total da medida provisória, além de resoluções da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que determinaram o valor dos fretes.

Segundo a CNI, levantamentos feitos pelas associações industriais dão conta que, com o tabelamento, os fretes tiveram aumentos médios entre 25% e 65%. Em algumas situações, os custos de transporte subiram mais de 100%.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) também entrou com ação no STF.

Ontem, o ministro do STF Luiz Fux deu prazo de 48 horas para que a Presidência da República e órgãos do governo federal se manifestem sobre uma ação na qual a Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil contesta a resolução da ANTT que tabelou os preços mínimos de fretes para o transporte rodoviário.