Após reunião de líderes de bancada, nesta quarta-feira, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre definiu a ordem de votação de seis de 15 projetos que fazem parte do pacote de propostas do Executivo, entre eles o de revisão do IPTU na Capital. Esse lote de propostas tranca a pauta da Casa, a partir de segunda-feira, em função do fim do prazo de 45 dias estabelecido no trâmite de urgência.
Com isso, o projeto de revisão do IPTU entra na Ordem do Dia mesmo sem o lançamento, pela Prefeitura, de um simulador da tarifa para auxiliar a população a saber quanto vai pagar em imposto a partir de 2019. A plataforma, conforme o governo municipal, deve mostrar que a atualização da planta vai resultar em redução de IPTU para 238 mil imóveis. Cerca de 60 mil ficarão isentos do pagamento.
Contudo, o líder do governo, vereador Moisés Barboza (PSDB), garante que o texto só vai ser votado em plenário quando o simulador estiver disponível. A previsão é de que a ferramenta entre em funcionamento até 21 de junho.
“O governo quer o simulador antes da votação. Teremos um debate acalorado que vai demorar, certamente, mais do que uma semana garantindo tempo hábil para disponibilizar o simulador e o posto da Fazenda, em frente do Mercado Público, para que a população que não tem internet possa consultar o IPTU”, declarou.
Segundo Moisés Barboza, as discussões em torno da proposta que cria um fundo para Parceria Público-Privada serão estendidas em plenário, assegurando que o IPTU só seja debatido após a liberação do simulador.
Polêmica sobre regime de urgência
Como o pacote da Prefeitura tramitou em regime de urgência, com o aval do presidente da Casa, Valter Nagelstein (MDB), os textos não precisaram passar pelas comissões técnicas do Parlamento. Enquanto os vereadores discutiam a legalidade ou não desse mecanismo, o prazo de 45 dias para os seis primeiros projetos venceu, nesta quarta-feira.
Assim, os questionamentos foram “engolidos” pelo tempo. Além disso, uma votação em plenário, na semana passada, aprovou a tramitação de um dos textos em regime de urgência. Nenhum dos seis textos que serão votados primeiro, porém, muda o plano de carreira do funcionalismo. Para esse grupo de matérias, a urgência vence entre 19 de junho e 1º de julho.
Mesmo assim, o vereador Dr Thiago Duarte (DEM) ainda estuda procurar a Justiça para questionar a validade do dispositivo.
Projetos do funcionalismo
Moisés Barbosa também confirmou que a base governista pretende votar as propostas de reestruturação do funcionalismo antes do início do recesso na Casa. De 16 a julho a 1º de agosto, os trabalhos serão suspensos na Câmara Municipal. Entre as matérias contestadas pelos servidores (que ontem decidiram entrar em greve, a partir de segunda-feira) estão a extinção da licença-prêmio, o pagamento de servidores até o 5° dia útil, a alteração na data-limite para repasse à Previdência e mudanças em dispositivos sobre pensão e auxílio-doença.
Confira a lista dos projetos do pacote da Prefeitura, que podem ser apreciados a partir de segunda-feira:
1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/18, que modifica o Código Tributário do Município, alterando as regras para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
2) PROJETO DE LEI Nº 002/18, que cria o Cadastro Informativo de créditos não quitados do Município de Porto Alegre (Cadin/POA).
3) PROJETO DE LEI Nº 003/18, que cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP/POA) e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal (FGPPPM).
4) PROJETO DE LEI Nº 005/18, que dispõe sobre o reconhecimento de dívidas consolidadas referentes às despesas de exercícios anteriores.
5) PROJETO DE LEI Nº 010/18, que dispõe sobre criação e extinção de fundos públicos, novas regras para movimentação financeira dos atuais fundos e reversão dos saldos financeiros dos fundos ativos e extintos ao Tesouro Municipal.
6) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/18, que trata da Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGV) para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo ao ano de 2019.