O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, por unanimidade, o relatório parcial do ministro Vital do Rêgo, que pede a aprovação, com ressalvas, das contas apresentadas pelo presidente Michel Temer, referentes ao ano de 2017. O documento soma 24 recomendações, 22 ressalvas e quatro alertas às contas do governo. No documento, o relator sustenta que falta ao Planalto demonstrar se, de fato, as desonerações tributárias vêm apresentando o resultado positivo desejado.
O parecer aprovado pelo TCU vai ser agora encaminhado à avaliação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional, que elabora novo parecer. Tendo em mãos os pareceres do TCU e da CMO, senadores e deputados julgarão as contas prestadas pelo presidente.
Entre as 22 ressalvas apresentadas pelo relator, das quais oito são ocorrências e 14 são distorções, estão a utilização de despesas com a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em valor superior ao máximo autorizado, de 30%.
Também foram apontadas divergências na divulgação das informações sobre as desonerações tributárias, pela Secretaria da Receita Federal, o que, segundo o relator, compromete a transparência perante a sociedade; e a “ausência dos requisitos definidos para a concessão ou ampliação de benefícios tributários decorrentes de renúncias de Receita”, disse Vital do Rêgo.
Renúncia fiscal
O ministro do TCU chamou a atenção também para a importância de uma reforma tributária. “Fala-se muito da reforma da Previdência. Se coloca carga nisso, mas hoje trouxemos números relativos à renúncia fiscal. A revisão na política fiscal brasileira não está sendo colocada em pauta. Precisamos ter também uma agenda fiscal. A média de nossa renúncia desde 2003 é de 3,4% do PIB. Se aplicarmos essa média no PIB teríamos uma diminuição de pelo menos 50% do déficit previdenciário”, disse Rêgo.
Segundo ele, 84% das renúncias são de prazo indeterminado e em 44% das renúncias não há um órgão responsável pela gestão.
Ao declarar voto favorável ao parecer prévio do relator, o ministro Bruno Dantas recomendou que as pastas do Planejamento, Fazenda e Casa Civil constituam um grupo de trabalho para analisar o custo-benefício das renúncias tributárias “para ver se elas atingem o seu objetivo”.
Medidas estruturantes
Enquanto lia o relatório, Rêgo alertou que, caso medidas estruturantes não sejam efetivadas, os recursos governamentais ficarão comprometidos com o pagamento de despesas previdenciárias e com custeio. Ele enfatizou a necessidade de o teto de gastos, que limita o crescimento das despesas governamentais ao índice inflacionário do ano anterior, ser cumprido. Caso isso não ocorra, disse ele, vão faltar, ao governo, recursos para o pagamento de gastos com manutenção.
A análise do relatório de contas do governo é feita anualmente e abrange tanto o orçamento como a atuação governamental, a partir da consolidação de dados obtidos em diversos órgãos do governo.
