Por unanimidade, a Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, o projeto encaminhado pelo Palácio Piratini limitando em, no máximo, oito anos a cedência de servidores da área de Segurança Pública para atuarem em outros Poderes. O texto também prevê que a renovação da cedência de cada policial passe a ser anual. O projeto tramitou em regime de urgência e contou com 51 votos em plenário.
Em 2016, a Assembleia já havia aprovado um projeto limitando a cedência de PMs e estendendo a mesma restrição a policiais civis “emprestados” a outros órgãos, mas sem limitar tempo máximo. O texto fixou em sete o máximo de servidores cedidos por órgão fora da Pasta da Segurança. Desde então, o Piratini pode fornecer no máximo 35 policiais para outros órgãos – (7) Judiciário, (7) Legislativo, (7) Tribunal de Contas do Estado (TCE), (7) Ministério Público e (7) Defensoria Pública.
Mesmo com aprovação da matéria na Assembleia, o governo gaúcho ainda não revelou o número preciso de servidores que seguem atuando fora dos batalhões da Brigada Militar.
O Piratini passou a regular a cedência ainda em 2015, quando o governador José Ivo Sartori publicou decreto limitando em dois o teto de servidores cedido a cada secretaria de Estado, 14 à Justiça, 14 ao MP e 25 ao Poder Legislativo Estadual. Na ocasião, havia 245 servidores atuando em outras áreas. Eram 189 da Brigada Militar, 32 da Polícia Civil, 15 da Superintendência dos Serviços Penitenciários e nove do Instituto Geral de Perícias.
