A Procuradoria da Câmara Municipal de Porto Alegre emitiu, nesta quarta-feira, parecer favorável a que tramite, em regime de urgência, sem a necessidade de aval em plenário, um conjunto de projetos encaminhado pelo prefeito Nelson Marchezan Jr. (PSDB). Também hoje, o presidente do Legislativo, vereador Valter Nagelstein (PMDB), autorizou a medida.
A Procuradoria se manifestou após o ex-presidente do Legislativo, vereador Dr. Thiago Duarte (DEM) ter alertado que “tradicionalmente” a Câmara sempre deu aos vereadores a possibilidade de decidir entre colocar ou não o regime de urgência nas propostas encaminhadas pelo Paço Municipal.
Duarte questiona a conduta de Nagelstein e promete recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. “Eu e vários vereadores estamos indignados porque isso nunca ocorreu na Casa. Isso é uma decisão monocrática, autocrática, realizar uma interpretação do regimento”, reclamou. O objetivo do vereador é levar a plenário o parecer que valida o regime de urgência.
Já o procurador-geral da Câmara, Fábio Nyland, assinalou que “não há espaço para deliberação pelos parlamentares”. De acordo com ele, o regime de urgência constitucional é uma “consequência automática da solicitação do Chefe do Poder Executivo”. Consultado pela reportagem, Valter Nagelstein sintetizou dizendo que apenas cumpriu “a Lei Orgânica e o Regimento”.
Após aval da Procuradoria, pelo menos sete projetos vão tramitar em regime de urgência (45 dias) a contar de 18 de maio. Entre os textos estão a extinção da licença-prêmio; o pagamento de servidores até o 5º dia útil; a alteração na data-limite para repasse à Previdência, para o dia 20, e da alteração em dispositivos sobre pensão e auxílio-doença, por exemplo.
Com o regime de urgência, as matérias não terão de ser examinadas pelas comissões da Casa. Para isso, uma comissão conjunta deve ser criada para analisar o teor dos textos, antes de chegarem a plenário. Caso não sejam votadas em 45 dias, as propostas passarão a trancar a pauta.
