A Câmara Municipal de Porto Alegre voltará a discutir, em plenário, projeto que regulamenta a legislação sobre os serviços de transporte individual de passageiros por aplicativos na Capital após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter aprovado, nesta terça-feira, um texto apontando a ilegalidade da Casa em ter aprovado duas emendas sobre o mesmo assunto.
Por três votos a dois, a CCJ aprovou pela manhã recurso do vereador Dr. Thiago Duarte (DEM) sobre a prejudicialidade da aprovação de emendas relativas à obrigatoriedade do emplacamento de carros no Rio Grande do Sul.
Em 9 de abril, a Câmara aprovou a emenda 5, de autoria do democrata, que retira a obrigatoriedade de os veículos serem emplacados na Capital. Na prática, isso permite que carros de qualquer cidade operem em Porto Alegre. Em seguida, porém, o Parlamento retomou o debate e aprovou a emenda 21, que estabelece que os veículos devam ser emplacados no Rio Grande do Sul. O autor do texto é o vereador José Freitas (PRB).
O relator do texto na CCJ, vereador Ricardo Gomes (PP), deu parecer favorável ao democrata ao reforçar que a Câmara não pode aprovar duas emendas sobre o mesmo tema dentro do mesmo projeto. Agora, o texto deve ser novamente votado, em plenário, na sessão da próxima segunda-feira. O texto depende de maioria simples para ser aprovado no Legislativo.
Acompanharam o relator, os vereadores Mendes Ribeiro (PMDB) e Dr. Thiago (DEM). Adeli Sell (PT) votou contra e Márcio Bins Ely (PDT) pediu vista por 24 horas para embasar o voto, porém já existe maioria sobre o tema no colegiado. Clàudio Janta (SDD) e Rodrigo Maroni (PODE) estiveram ausentes e não terão mais oportunidade de discutir a matéria.
O vereador acionou a CCJ após a presidência da Casa ter indeferido a advertência dele em meio às votações. A polêmica sobre o emplacamento ocorre porque parcela significativa dos veículos opera por meio de locadoras, com carros emplacados em estados onde o IPVA é mais barato. Já o vereador José Freitas entende que os recursos oriundos do IPVA devem ficar com o governo gaúcho.
