A Secretaria-Geral da Presidência da República, que é responsável pela segurança de ex-presidentes, informou nesta sexta-feira, que estão sendo feitas “consultas jurídicas” para verificar como manter o benefício ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está com mandado de prisão expedido contra ele. De acordo com a assessoria de imprensa da Secretaria-Geral, uma resposta deve ser dada apenas na segunda-feira. As informações foram divulgadas pelo jornal O Estado de S.Paulo.
A pasta informou ainda que os seguranças do ex-presidente são funcionários dele e não “autoridades do Estado”, não podendo, por isso, executar a ordem de prisão, por exemplo. A Lei 7.474, de 8 de maio de 1986, que estabelece os direitos dados aos ex-presidentes determina que depois do mandato, em caráter permanente, o ex-governante tenha direito aos serviços de quatro servidores para atividades de segurança e apoio pessoal; a dois veículos oficiais, com os respectivos motoristas; e ao assessoramento de dois servidores ocupantes de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, nível 5.
A lei prevê ainda que os servidores e motoristas serão de livre escolha do ex-Presidente da República e nomeados para cargo em comissão destinado ao apoio a ex-Presidentes da República, integrante do quadro dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Casa Civil da Presidência da República.
Publicidade