A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com mais um recurso para tentar suspender a decisão do juiz federal Sérgio Moro que determinou a execução provisória da pena de 12 anos de prisão na ação penal do triplex do Guarujá (SP). O recurso, uma reclamação, vai ser julgado pelo ministro Edson Fachin, que já rejeitou o mesmo pedido anteriormente.
Na reclamação, a defesa de Lula sustenta que Moro se precipitou ao ter executado a pena porque não houve esgotamento dos recursos no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF), segunda instância da Justiça Federal. Para os advogados, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou, em 2016, as prisões após segunda instância deve aplicada somente após o trânsito em julgado no TRF4.
“Sem o exaurimento da jurisdição da segunda instância, mesmo essa interpretação mais restritiva da garantia constitucional à luz da presunção de inocência foi claramente afrontada pela decisão de ontem do TRF4 que determinou o imediato recolhimento do reclamante à prisão”, argumenta a defesa.
Ontem, ao determinar a prisão, Moro explicou que, embora caiba mais um recurso contra a condenação de Lula, os chamados embargos dos embargos, a medida não pode rever os 12 anos de pena. “Não cabem mais recursos com efeitos suspensivos junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Não houve divergência a ensejar infringentes. Hipotéticos embargos de declaração de embargos de declaração constituem apenas uma patologia protelatória e que deveria ser eliminada do mundo jurídico. De qualquer modo, embargos de declaração não alteram julgados, com o que as condenações não são passíveis de alteração na segunda instância”, afirmou.
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