O ministro-relator Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje pela rejeição do habeas corpus preventivo com o qual o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva quer evitar a prisão após ser condenado pela segunda instância da Justiça Federal no caso do tríplex do Guarujá (SP).
Ao fundamentar a decisão, Fachin citou votos proferidos no julgamento em que Lula teve o mesmo pedido de liberdade negado, por unanimidade, pelos cinco ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em fevereiro.
Naquela ocasião, ficou entendido que a jurisprudência atual permite a execução provisória de pena após condenação em segunda instância, de acordo com entendimento estabelecido em 2016 pelo STF.
Para Fachin, não houve nenhuma ilegalidade ou abuso de poder na decisão do STJ, e por isso o Supremo não pode reformar a decisão daquela corte.
O ministro-relator admitiu que o entendimento hoje prevalecente no STF, de permitir a execução provisória de pena após esgotados os recursos em segunda instância, pode vir a ser modificado no julgamento de duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) sobre o assunto, que seguem tramitando na Corte e esperando julgamento.
“Não houve, ao menos até o momento, revisão do plenário, em sede de controle abstrato de constitucionalidade”, disse Fachin. O segundo a votar, na tarde de hoje, é o ministro Gilmar Mendes, que pediu para antecipar o voto a fim de retornar ainda nesta quarta a Lisboa.
O habeas corpus preventivo de Lula começou a ser julgado em 22 de março, quando acabou interrompido – para ser retomado na tarde de hoje. Na ocasião, Lula ganhou um salvo-conduto para não ser preso até a decisão de hoje.
Em junho do ano passado, o juiz federal Sérgio Moro condenou Lula a nove anos e seis meses de prisão. O petista teve a sentença confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), com sede em Porto Alegre, que aumentou a pena para 12 anos e um mês na ação penal do tríplex do Guarujá (SP), na Operação Lava Jato.
Cármen Lúcia defende atuação do Supremo e promete rigor
Mais cedo, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, defendeu a atuação da Corte ao abrir a sessão de julgamento do habeas. Em um breve discurso, a ministra afirmou que todos os julgamentos do Supremo são feitos de acordo com a lei.
“Toda decisão judicial é importante, entretanto algumas têm maior impacto que outras, mas todas são tratadas pelos juízes com igual rigor e responsabilidade, por este e por qualquer tribunal. Entretanto, pelas consequências que acarretam na vida de todos e das instituições, algumas causas despertam maior e mais direto interesse. Todos os julgados se fazem nos termos da lei e as instituições judiciais cumprem seu papel”, disse.
