O Tribunal de Contas do Estado (TCE) rejeitou, nesta quarta-feira, um recurso de reconsideração referente ao processo que trata de possíveis irregularidades na extinção de seis Fundações vinculadas ao governo gaúcho. O pedido partiu do Ministério Público de Contas (MPC), que tinha como intenção “congelar” o processo até que as atribuições de cada Fundação sejam efetivamente garantidas por outras entidades.
O caso chegou ao Pleno do TCE ainda no ano passado, mas teve a análise suspensa, em outubro, devido ao entendimento da maioria dos conselheiros de que era preciso estabelecer prazo para a manifestação do governo. À época, o conselheiro Estilac Xavier manifestou voto contrário à continuidade das extinções.
Nesta semana, o governo anunciou demissões e realocações de servidores. O processo envolve a Fundação Zoobotânica, a FEE, a Metroplan, Fundação Piratini, a Cientec e a Fundação para Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH).
Agora, com a negativa, o documento acaba retornando para o relator natural do processo. O conselheiro Cezar Miola defende a extinção das Fundações, desde que o governo dê plenas garantias de que as atribuições dos órgãos serão mantidas por outras áreas.
Além disso, não há data para o julgamento, no plenário do STF, da liminar que impede a demissão de empregados concursados e que já tenham cumprido três anos de serviço em uma das seis Fundações ou na Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH). A iniciativa enfrenta, simultaneamente, processos na justiça de primeira instância.
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