Oposição ingressa na Justiça nesta terça para anular adesão ao RRF

A oposição na Assembleia Legislativa vai ingressar na Justiça com uma ação para tentar anular a sessão plenária que aprovou a adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Os detalhes serão apresentados em coletiva de imprensa na Assembleia Legislativa na manhã desta terça-feira. Na sequência, os parlamentares Pedro Ruas (PSOL), Stela Farias (PT), Tarcísio Zimmermann (PT) e Juliana Brizola (PDT) vão protocolar o texto no foro de Porto Alegre.
A ação terá como foco o fato de o projeto aprovado na Casa não ter seguido o artigo 166 do regimento interno da Assembleia. O inciso 3º do artigo ressalta que uma proposta que menciona assinatura de contrato precisa apresentá-lo transcrito no projeto a ser votado pelos parlamentares.
A contestação judicial será protocolada na justiça comum. Ou seja, não será solicitada liminar para tentar suspender temporariamente a aprovação da adesão ao RRF. Dessa forma, a estimativa é de que a ação leve de três a seis meses para ser julgada segundo o deputado Pedro Ruas.
Além disso, o grupo de parlamentares já preparam uma ação para tentar barrar eventual assinatura do contrato entre o Piratini e o governo federal. No caso, ação está sendo redigida para ser protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF).