TCE aponta que gasto com pessoal foi inferior ao exigido pelo Regime de Recuperação Fiscal

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS) emitiu, nesta quinta-feira, a certidão referente às contas da gestão fiscal apresentadas pelo governo do Estado. De acordo com o documento, a despesa com os servidores do Executivo chegou a R$ 16,3 bilhões em 2017. Ou seja, o gasto chegou a 46,54% da receita corrente líquida.
Já em relação ao custo com todos os poderes, incluindo Judiciário, Assembleia, TCE, Ministério Público e Tribunal de Justiça Militar, um total de 54,94% da receita do ano passado foi utilizada no pagamento de salários e gratificações.  Ainda assim, os valores estão distantes dos 72% alegados pelo Piratini, principal argumento para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal.
O documento é emitido todos os anos como forma de demonstrar se os gastos com pessoal estão dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal. No caso, o limite prudencial de 52% foi ultrapassado. A certidão emitida pelo TCE ganha protagonismo neste ano porque na prática, demonstra que o Estado não está cumprindo as exigências da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) de estar gastando 70% ou mais da receita corrente líquida com o pagamento de pessoal e pagamento da dívida com a União.
O governo argumenta que os critérios de verificação dos gastos com a folha não estão incluindo pagamentos como as pensões, o imposto de renda sobre a folha do funcionalismo e outros auxílios. O Piratini garante que o total de gastos com pessoal e o serviço da dívida com a União chega a 72%. A Secretaria da Fazenda informa que a certidão do TCE não interrompe as tratativas com o governo federal. No final da tarde, a Pasta emitiu nota sobre o documento do Tribunal.
Em novembro do ano passado, a STN emitiu um parecer dizendo que o Estado não se encaixa nos parâmetros de comprometimento de receita com pagamento de pessoal. Dias depois, foi aprovada a admissibilidade para o prosseguimento da negociação.
Na semana passada, o governo conseguiu aprovar a autorização dos deputados para adesão ao RRF. A estimativa é que integrantes do governo se reúnam com os técnicos da STN nos primeiros dias de março para entregar nova proposta com base nos índices de gastos de 2017.
Nota da Sefaz
1 – A certidão emitida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre as despesas de pessoal na administração pública estadual apenas replicou um critério que vem sendo adotado pelo órgão desde 2001. Por esta orientação, não são consideradas como despesas de pessoal os gastos com pensões, assistência médica, diferentes auxílios (alimentação, transporte, creche e funeral), bolsas de estudos e o Imposto de Renda na Fonte da remuneração dos servidores. Desta maneira, o comprometimento com as despesas de pessoal ficou em 54,94% da receita corrente líquida (RCL).
2 – Caso houvesse a aplicação das diretrizes da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o índice de comprometimento seria em torno de 66% da RCL, que alcançou R$ 35 bilhões no ano passado. Em síntese, são leituras diferentes sobre uma mesma realidade expressa na execução do Orçamento ao longo de 2017.
3 – No mês de janeiro deste ano, o Poder Executivo encaminhou formalmente uma consulta ao TCE para mudança do critério e, desta maneira, atender a uma das condições de admissibilidade do pedido de adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O envio desta consulta (ainda pendente de apreciação), é um dos compromissos que o Estado assumiu no ano passado perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Advocacia-Geral da União (AGU).
4 – Para aderir ao Regime, recentemente avalizado pelo Poder Legislativo, o Estado precisa comprovar que destinou o mínimo de 70% da RCL para despesas de pessoal e serviço da dívida com a União. Considerando que a despesa da dívida empenhada e liquidada no exercício de 2017 ficou em R$ 2, 249 bilhões, atingindo cerca de 6% da RCL, o Estado do Rio Grande do Sul estaria comprovando o comprometimento ao redor de 72%.
Portanto, o governo do Estado aguarda o posicionamento do TCE sobre a consulta formulada e permanece atuando nas tratativas junto ao governo federal para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.
Porto Alegre, 15 de Fevereiro de 2018.
SECRETARIA DA FAZENDA