Oposição estima ingressar com ação contra votação do Regime de Recuperação Fiscal em 10 dias

Após o aval da Assembleia Legislativa à adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, a oposição estima finalizar uma ação para tentar anular a sessão plenária na Justiça até o final do mês. Conforme o deputado Pedro Ruas (Psol), a parte discursiva da ação está pronto, mas ainda falta a fundamentação legal.
A ação terá como foco o fato de o projeto aprovado na Casa não ter seguido o artigo 166 do regimento interno da Assembleia. O inciso 3º do artigo ressalta que uma proposta que menciona assinatura de contrato precisa apresentá-lo transcrito no projeto a ser votado pelos parlamentares. “Um governo tem que pensar nas gerações futuras. Dessa forma, será entregue um Estado bem pior”.
A contestação judicial será protocolada na justiça comum. Ou seja, não será solicitada liminar para tentar suspender temporariamente a aprovação da adesão ao RRF. Dessa forma, a estimativa é de que a ação leve de três a seis meses para ser julgada segundo o parlamentar. “Temos como vencer essa ação porque a Assembleia votou um projeto que não respeita seu próprio regimento. Votamos algo inacreditável: uma autorização para algo que não se conhece”, sustenta.
Segundo informações obtidas pelo colunista do Correio do Povo Luiz Augusto Kern, a parcela mensal da dívida com a União, após o fim do contrato com o governo federal, passará dos atuais R$ 280 milhões para R$ 450 milhões. Os dados estão circulando entre os parlamentares e devem ser mais um artifício para a oposição na contestação ao acordo de renegociação do débito.
O debate a respeito do Regime de Recuperação Fiscal voltou à pauta da Assembleia na tarde de hoje. De acordo com o deputado Luis Augusto Lara (PTB), a renegociação trará dificuldades, pois aumentará a dívida do Estado com a União e fará com que o Piratini abra mão das ações que questionam os juros da dívida na justiça. Além disso, os empréstimos que poderão ser contratados vão se restringir ao pagamento de medidas de enxugamento do Estado e não em investimentos.
Já o deputado Tiago Simon (PMDB), rebateu. Ele diz que a tomada de financiamentos para utilizar também no pagamento de PDVs (programas de demissão voluntária) são importantes no saneamento das contas do Rio Grande do Sul. “O ponto mais importante é a sinalização da carência em relação à dívida. Serão R$ 12 bilhões livres em fluxo de caixa que poderão ser utilizados em saúde, educação e segurança. Algum tipo de reestruturação do quadro de pessoal é importante, considerando que 70% da receita corrente líquida é gasta com funcionalismo”.