Assembleia aprova adesão ao Regime de Recuperação Fiscal

Projeto do governo Sartori teve 30 votos favoráveis e 18 contrários. Foto: Alina Souza/CP

Projeto do governo Sartori teve 30 votos favoráveis e 18 contrários. Foto: Alina Souza/CP
Projeto do governo Sartori teve 30 votos favoráveis e 18 contrários. Foto: Alina Souza/CP

Por 30 votos a 18, os deputados aprovaram o projeto de lei complementar (PLC 249) de adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal proposto pelo governo federal. A sessão plenária iniciou às 14h dessa quarta-feira, teve uma suspensão de mais de 2h para deliberação em reunião de líderes, foi retomada no final da tarde terminando com a votação às 3h30 desta quinta-feira. A proposta aprovada segue para sanção do governador somente após o Carnaval.
A matéria foi votada sem a inclusão das emendas. A questão foi acordada entre os governistas com a promessa de que o Executivo vai encaminhar um projeto de lei, em regime de urgência, contemplando emendas como a reposição da inflação aos servidores, o teto para o reajuste das parcelas mensais da dívida quando terminar o contrato do RRF com a União. Além disso, a proposta do deputado Sérgio Turra (PP) que proíbe a elevação de impostos como o ICMS durante a vigência do acordo também estará prevista. Na prática, é um problema para o Piratini considerando que as receitas com o aumento do imposto segue somente até o final de 2018.
A oposição se revezou na tribuna com argumentos contra a adesão ao Regime. Entre os argumentos dos parlamentares, a justificativa de que a proposta é um “cheque em branco”, já que o texto tem falhas como a ausência da minuta do contrato que será firmado com a União. A deputada Juliana Brizola (PDT) disse que adesão obrigará o Estado a abrir mão de ações judiciais contra o governo que contestem a dívida. “O Rio Grande do Sul já pagou essa conta”, ressaltou.
Entre as bancadas da Assembleia, o PTB votou dividido. O deputado Luís Augusto Lara, que votou contra, disse não ser contrário à renegociação da dívida, mas contra os moldes do acordo. “Há um desequilíbrio contratual da dívida. Aprovando a adesão estamos consolidando o que o governo federal nos cobra. Além disso, não há um impacto financeiro sobre como estará a dívida ao final do contrato. Será o maior endividamento que um governo está fazendo”.
O líder do governo, Gabriel Souza, destacou que a proposta é a única forma de diminuir o rombo das contas e buscar novos empréstimos. Alertou ainda que a aprovação garante a manutenção da liminar que suspendeu desde agosto o pagamento da parcela mensal da dívida. “Sem essa etapa, a liminar pode cair a qualquer momento”.
No Supremo Tribunal Federal (STF), o Piratini defende que a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio de Mello está atrelada às negociações do governo estadual à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.
Após a sanção da matéria aprovada na Assembleia serão retomadas as negociações com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O governo, no entanto, ainda não obteve aval para privatizar estatais e oferecer como garantia à União. Uma das possibilidades é a oferta da EGR como ativo, já que as propostas de emenda à Constituição relativas à CEEE, Sulgás e Companhia Riograndense de Mineração (CRM) estão tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.