Assembleia recorre contra suspensão de votação do Regime de Recuperação Fiscal

A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa ingressa, no máximo até a manhã desta quarta-feira, com um recurso no Tribunal de Justiça para tentar derrubar a liminar que suspendeu da Ordem do Dia a votação da adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal. O pedido é pela reconsideração da decisão ao próprio desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, que acolheu o pedido da oposição na Assembleia.
Além disso, no recurso, o procurador-geral Fernando Bolzoni questiona o porquê de temas a serem debatidos no Legislativo serem levados para o Judiciário. Na prática, não há prazo para julgamento do recurso, mas a expectativa é de que a avaliação seja rápida. Com isso, se houver decisão positiva aos governistas ainda nesta quarta, uma reunião de líderes ocorre no fim da manhã. Dessa forma, a matéria pode seguir para apreciação em plenário.
Para o caso de negativa, a Procuradoria da Casa também já elabora um recurso para ser protocolado em instâncias superiores. “Mais cedo ou mais tarde, a matéria terá de ser votada”, argumentou o presidente da Assembleia, Marlon Santos (PDT).
Paralelamente, o Piratini aguarda uma decisão à ação protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF). Na ação, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recorreu argumentando que houve interferência entre os poderes do Estado. Não há um réu no pedido de suspensão de liminar, considerando que Assembleia Legislativa está impedida de colocar em pauta a votação do projeto de lei complementar.
Entenda melhor
O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Luiz Felipe Brasil Santos acatou um pedido da oposição ao governo Sartori e determinou, na noite dessa segunda-feira, que a Assembleia Legislativa retire da pauta de votações o projeto de adesão ao Plano de Recuperação Fiscal, que prevê carência de pelo menos três anos no pagamento da dívida do Estado com a União, além da liberação de empréstimos em troca de contrapartidas fiscais, como o congelamento de salários e a privatização de estatais, por exemplo. O pedido de liminar havia sido protocolado na tarde de ontem pelos deputados Juliana Brizola (PDT), Pedro Ruas (PSol), Stela Farias e Tarcísio Zimmermann, ambos do PT.
O projeto tranca a pauta em plenário e por isso, tinha prioridade na sessão da tarde de hoje. Nessa manhã, o Palácio Piratini discutiu o assunto e considerou a liminar “esdrúxula e antidemocrática”. Para aprovar o projeto são necessários, no mínimo, 28 votos a favor. O líder do governo, Gabriel Souza, do PMDB, sustenta ter entre 29 e 31 votos favoráveis à matéria.