Presidente da Assembleia sugere emendas a Regime de Recuperação Fiscal

O presidente da Assembleia Legislativa, Marlon Santos (PDT), se reuniu no fim da tarde de hoje com o governador em exercício José Paulo Cairoli e propôs mudanças ao projeto de adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal. O parlamentar alertou que o texto que chegou ao Legislativo pode ser questionado judicialmente por qualquer pessoa ou entidade. Santos disse, inclusive, que não descarta ingressar com uma contestação judicial. “Faria isso como parlamentar e cidadão, não como presidente do Legislativo”.
Três pontos principais do texto foram destacados na conversa com Cairoli no Palácio Piratini. É o caso dos artigos da proposta que preveem a não reposição da inflação aos servidores, a impossibilidade de contestação judicial relativa à dívida com a União e o quanto vai ser comprometido do orçamento do Estado com a parcela mensal da dívida após o final do Regime de Recuperação Fiscal.
Nesse sentido, segundo o pedetista, o objetivo era tentar convencer o Piratini e parlamentares aliados a elaborarem emendas que corrijam o texto. “O objetivo é ponderar e tentar levar adiante uma sessão plenária com o mínimo de ruído possível. Boa parte dos parlamentares concorda que é necessário melhorar o projeto”, ressaltou Santos.
O presidente da Assembleia ainda destacou que cabe mais atenção aos termos com os quais o Rio de Janeiro aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal com o governo federal. Ele salienta que a Assembleia do Rio de Janeiro aprovou projeto em que há apenas uma sinalização de privatização de estatais e não uma obrigação.
As bancadas da oposição, em outra frente, ingressaram com mandado de segurança para tentar impedir a votação do projeto na tarde de amanhã. A alegação é a falta de clareza da proposta e os critérios de comprometimento do Estado com a renegociação.
Estado vai elaborar emendas ao texto
A partir da reunião entre o deputado Marlon Santos e o governador em exercício, ficou decidido, de acordo com a assessoria de imprensa do Palácio Piratini, que a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) vão apresentar três emendas ao projeto de lei do Regime Fiscal.
A primeira trata da possibilidade de revisão geral dos salários, com base em um artigo da Constituição Federal. A segunda se refere à correção da dívida do Estado com a União no período da vigência da adesão – ou seja, a correção não pode crescer mais que o índice IPCA+4% ao ano, limitado ao valor da taxa Selic. A terceira envolve a possibilidade de prorrogação da adesão ao regime através de solicitação do próximo governador ao ministro da Fazenda.
*Atualizada às 21h35min