Governo estima aprovar adesão ao Regime de Recuperação Fiscal com mais de 28 votos

O Piratini conta com bancadas completas na Assembleia Legislativa na próxima semana, quando serão realizadas sessões extraordinárias para ser votada a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal. A convocação do governador José Ivo Sartori foi encaminhada através de ofício para o Parlamento na última terça-feira. As sessões serão realizadas a partir das 14h entre os dias 29 e 31.
A proposta de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal depende de 28 votos favoráveis. O governo acredita que será possível aprovar a proposta com folga, contando placar de 29 a 31 votos. Além da permissão para assinar acordo com o governo federal para renegociar a dívida com a União, três Propostas de Emenda à Constituição (PEC) estarão na pauta.
É nesse ponto onde reside a dificuldade do Piratini, já que são necessários 33 votos para derrubar a necessidade de realização de plebiscito para privatizar a CEEE, Sulgás ou CRM (Companhia Riograndense de Mineração). Nesse caso, os governistas não admitem abertamente, mas contam que serão aprovadas uma ou duas dentre as propostas. “Privatizando alguma coisa já será suficiente para aderir ao Regime”, resumiu um deputado da base.
A adesão ao RRF prevê a suspensão do pagamento das parcelas da dívida do Estado com a União pelo prazo de até 36 meses, prorrogável pelo mesmo período. De acordo com a projeção da Secretaria da Fazenda, a renegociação representa alívio financeiro de R$ 11,3 bilhões até 2020, além de permitir ao Estado a contratação de novos empréstimos, dentro e fora do Brasil.
Votações
Cada sessão extraordinária tem tempo pré-determinado de 4h. Assim que se esgotar o tempo, deverá ser encerrada. Conforme o regimento da Assembleia Legislativa, a votação de propostas de emendas constitucionais têm preferência. O governo vai solicitar inversão da pauta para a adesão do RRF seja votado antes das três PECs que precisam ser aprovadas com 33 votos em dois turnos.