O Palácio Piratini agendou para a semana que vem o primeiro encontro com a cúpula do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para dar início efetivo às definições de como se dará a troca de metodologia de cálculo de gastos com pessoal no orçamento estadual. Fábio Branco, chefe da Casa Civil, entende que há dois passos a serem dados a partir de agora: o primeiro é acertar com o tribunal a interpretação dos números, “com o objetivo de deixar o Estado apto para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal”.
O próximo movimento, é a aprovação – ainda em janeiro – da autorização legislativa para que o governo assine um pré-acordo com a União em torno do ajuste fiscal. Branco garante que está batido o martelo para a convocação da Assembleia na última semana de janeiro, nos dias 29, 30 e 31. As datas foram acordadas com a base aliada, o que não impede que o governo tenha redobrado a atenção sobre as férias dos deputados e mantenha atualizada planilha com as viagens de cada parlamentar.
O chefe da Casa Civil diz também não acreditar em alguma punição ao RS ou a algum gestor político com o abandono da “contabilidade criativa”, adotada por anos para manter artificialmente o gasto com pessoal dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Até agora, o critério utilizado pelo Tesouro estadual e pelo TCE-RS excluía do cômputo de despesas com pessoal, dentre outros itens, os gastos com pensões, assistência médica e imposto de renda retido na fonte, determinando que a despesa nesta rubrica permanecesse abaixo dos 70%.
Longe da LRF
Branco fez uma revelação sobre o que ouviu nos encontros na Câmara de Conciliação, em Brasília: ao aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, o Estado ficará totalmente desvinculado da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), fugindo das penalidades previstas por quem ultrapassa os 70% de gasto com pessoal. Uma das punições para o Estado que desrespeita a LRF é o corte de repasses federais. Branco confidenciou também que a nova metodologia do gastos com pessoal — que levará as despesas hoje em torno de 58% para mais de 70% — só será utilizada a partir de agora, janeiro de 2018. Com este índice, o RS poderá assinar o pré-acordo com a União.
